Em mais uma decisão arbitrária que tem gerado intensos debates, o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes de Sousa, publicou no dia 16 de maio de 2025 o Decreto nº 24, que estende a cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV) aos ônibus rodoviários que circulam pelo perímetro urbano da cidade.
A medida, que inicialmente visava apenas caminhoneiros, agora inclui os ônibus, sob a justificativa de preservar a infraestrutura viária do município, impactada pelo aumento do tráfego após a queda da ponte que conectava Aguiarnópolis (TO) a Estreito (MA). Contudo, a decisão é vista por muitos como inconstitucional e tem levantado questionamentos sobre sua legalidade e impacto econômico.
O decreto estabelece que os proprietários de ônibus rodoviários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, devem pagar R$ 50,00 por cada entrada no perímetro urbano de Tocantinópolis. O pagamento deve ser feito previamente, por meios como guia eletrônica, boleto, DUAM ou Pix. A taxa, segundo o documento, será destinada exclusivamente à recuperação, pavimentação, sinalização, drenagem e manutenção das vias públicas, além de reparos em casas danificadas pelo tráfego intenso de veículos pesados. Veículos oficiais, em missões humanitárias ou de empresas locais estão isentos.
A medida, no entanto, não foi recebida sem críticas. Caminhoneiros e representantes do setor de transporte apontam que a cobrança fere o direito constitucional de ir e vir, garantido pelo artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, que assegura a livre locomoção no território nacional. Além disso, argumentam que já contribuem significativamente com impostos como o IPVA, cuja arrecadação é parcialmente repassada aos municípios para manutenção de vias públicas, tornando a nova taxa uma bitributação. “É um absurdo. Já pagamos impostos altos, e agora temos que arcar com mais essa taxa só para trabalhar. Isso encarece o frete e prejudica toda a cadeia produtiva”, desabafou um caminhoneiro que veio fazer entrega na cidade que preferiu não se identificar.
A aprovação da taxa pela Câmara Municipal de Tocantinópolis também gerou controvérsia. A proposta foi endossada pelos vereadores Elson Ribeiro, Gerri do Ribeirãozinho, Pastor Gabriel, Zullias Amoury e Josy Milhomem, todos da base aliada do prefeito. Os vereadores Bazim e Lucivanio, também da base governista, não compareceram à sessão de votação, enquanto Enison Nunes e Francisco de Assis, únicos vereadores de oposição, votaram contra a medida, alegando que ela onera injustamente os trabalhadores do transporte e carece de amparo legal. O presidente da casa de leis não votou por ser o voto de desempate.
O decreto tem vigência de um ano, podendo ser revogado ou prorrogado, e está vinculado à reconstrução da ponte Juscelino Kubitschek, na BR-226. No entanto, a falta de diálogo com os setores afetados e a percepção de que a medida prioriza a arrecadação em detrimento da população têm intensificado as críticas. Enquanto a prefeitura defende a necessidade de proteger a infraestrutura viária, a população e os trabalhadores do transporte exigem maior transparência e revisão da medida.
