Vereadores terão direito a Combustível, celulares, hospedagem, alimentação, locação de veículos, assessoria jurídica e contábil por conta do dinheiro público.
Em um movimento que está gerando controvérsias e debates acalorados em Tocantinópolis, a Lei N° 1.221, sancionada em 24 de julho de 2025 pelo prefeito Fabion Gomes, introduz a Verba-Cota de Despesas das Atividades Parlamentares (CODAP). A lei fui publicada no diário oficial do município de número 0226.
Sob a justificativa de viabilizar o bom exercício da atividade parlamentar, a medida já está sendo criticada por muitos como uma extensão de privilégios aos vereadores da cidade.
A CODAP será destinada a cobrir uma variedade de despesas, desde combustível e serviços de telefonia até hospedagem e alimentação fora do território municipal. No entanto, o que tem levantado sobrancelhas entre os cidadãos é o fato de que o valor mensal da verba pode chegar a até 50% do valor atribuído a um Deputado Estadual. Essa porcentagem significativa, especialmente em um município de porte como Tocantinópolis, está sendo vista como um exagero por alguns críticos.
Além disso, a possibilidade de reajuste da verba conforme as necessidades do mandato, a critério do Presidente da Câmara, levanta questões sobre a transparência e o controle dos gastos. Embora a lei estabeleça algumas restrições, como a proibição de uso para gastos de caráter eleitoral e a impossibilidade de conversão da cota em pecúnia, muitos moradores questionam se essas medidas serão suficientes para evitar abusos.
A centralização dos serviços e a tentativa de economia de escala são destacadas como pontos positivos, mas a abrangência das despesas cobertas, incluindo serviços técnicos de assessoramento jurídico e contábil, e a locação de veículos, suscita dúvidas sobre a real necessidade desses gastos para o exercício da função legislativa.
Para os críticos, a lei representa mais uma “benesse” que favorece a classe política local, em um momento em que a população enfrenta desafios econômicos e sociais significativos. A expectativa agora recai sobre a regulamentação da lei, que determinará os procedimentos específicos para a execução das despesas relativas à CODAP.
Enquanto isso, a população de Tocantinópolis aguarda ansiosa e atenta para ver como essa nova medida impactará a administração pública e se realmente contribuirá para um melhor desempenho dos mandatos parlamentares, ou se apenas aumentará o fosso entre os interesses dos políticos e as necessidades dos cidadãos.
Segundo a LOA (Lei Orçamentária Anual), até dezembro de 2025, a câmara de Tocantinópolis terá recebido a quantia de R$ 3.535.500,00.
