O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) nº 122/2025 para investigar possíveis irregularidades na estrutura remuneratória dos servidores ocupantes de cargos em comissão em Porto Nacional.

O foco é o artigo 41 da Lei Complementar n. 122/2024, que introduziu um “auxílio de natureza alimentar” isento de tributação previdenciária.

A investigação visa apurar se a divisão da remuneração em parcelas tributáveis e não tributáveis compromete o sistema previdenciário municipal e o erário público, em possível afronta à Constituição Federal. Além disso, o município não apresentou documentos técnicos solicitados, o que agrava a situação.

A promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, determinou a comunicação da decisão ao Conselho Superior e Ouvidoria, com a publicação do documento no Diário Oficial. A diligência pendente deverá ser reiterada com as devidas advertências.