O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados entre o Município de Brejinho de Nazaré e a empresa Arcos Serviços Urbanos EIRELI.

A investigação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Nacional, surge após denúncias de que a empresa poderia ter recebido pagamentos superiores ao contratado e executado serviços sem a devida cobertura contratual.

A promotora Thaís Cairo Souza Lopes determinou uma série de diligências para apurar os fatos, incluindo a solicitação de documentos financeiros dos exercícios de 2021, 2023, 2024 e 2025, além de relatórios técnicos ao Tribunal de Contas do Estado. A complexidade e o vulto financeiro dos contratos motivaram a colaboração com o Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público (GAEPP) e a comunicação com promotorias de outras comarcas onde a empresa mantém contratos.

A ação do MPTO busca garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, considerando que as irregularidades, se confirmadas, podem configurar atos de improbidade administrativa. O caso também reflete a importância da fiscalização rigorosa dos contratos públicos para prevenir fraudes e garantir a legalidade das contratações.