O Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, instaurou um inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na contratação direta de serviços jurídicos pelo Município de Aguiarnópolis.

A investigação, fundamentada em diversos dispositivos legais, visa esclarecer a legalidade da contratação do escritório Iara Silva de Sousa Sociedade Individual de Advocacia, realizada sem licitação.

O contrato, firmado para o período de janeiro a dezembro de 2025, tem valor global de R$ 225.360,00. A contratação ocorreu apesar de Aguiarnópolis possuir uma procuradoria jurídica instituída, com profissionais efetivos, incluindo a procuradora Dra. Keila Alves de Sousa Fonseca, responsável pelo contencioso municipal. As atribuições do escritório contratado são idênticas às exigidas para o cargo de procurador municipal, gerando questionamentos sobre a necessidade da contratação externa.

Além disso, foi constatado que outro escritório já atende demandas relacionadas a licitações e contratos para o município. A situação é agravada pela contratação da assessora jurídica Letícia Sales Brito, lotada no gabinete do prefeito desde o início de 2025, aumentando as dúvidas sobre a justificativa para a contratação direta sem licitação.

O promotor Saulo Vinhal da Costa determinou diligências imediatas, incluindo a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público. A investigação segue em curso para garantir a transparência e a legalidade nas contratações públicas.