A Justiça do Tocantins condenou a ex-prefeita de Santa Terezinha do Tocantins, Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, seis vereadores e 13 servidores por prática de nepotismo, após comprovação de nomeações baseadas em vínculos familiares e políticos, e não em critérios técnicos.

A decisão, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e foi proferida em 25 de outubro de 2025 (Autos nº 0004017-82.2020.8.27.2740).

Segundo a sentença, as nomeações violaram os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa. A investigação, coordenada pelo promotor Saulo Vinhal, identificou transnepotismo — troca de cargos entre Executivo e Legislativo — com parentes de vereadores (esposas, filhos, sobrinhos, mães e cunhadas) ocupando assessorias e chefias intermediárias, comprometendo a independência entre os poderes e a função fiscalizadora da Câmara.

O juiz adotou a tese do MPTO ao classificar os cargos como técnico-administrativos, aplicando integralmente a Súmula Vinculante nº 13 e afastando exceções permitidas para cargos estritamente políticos pelo STF no Tema 1000. A sentença reconheceu dolo específico por meio de portarias de nomeação e certidões de parentesco.

Penas e medidas: a ex-prefeita foi condenada ao pagamento de multa civil equivalente a 24 vezes sua remuneração à época e proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios por quatro anos. Os seis vereadores — Dedalo Belarmino Lima, Francisco Alves Monteiro, Jailson Rodrigues Reis, Josinaldo José dos Santos Rodrigues, Reinaldo Gonçalves Lopes e Diogo Poliano Oliveira Coelho — receberam penalidades idênticas. Os 13 servidores nomeados irregularmente foram multados em cinco vezes seus vencimentos e ficam impedidos de contratar com o poder público por dois anos.

Foram condenados, entre outros: Andreia Oliveira Mendes Belarmino, Eledirce Júlia Lopes da Silva, Erica Conceição Dias, Kelly Christina Macedo Fonseca, Lavinia Belarmino de Sousa Mota, Lucidalva Belarmino de Oliveira, Nerinangela Sousa Lima Amaro, Nildilene Almeida Barros, Patricia Belarmino da Silva, Renilson Rodrigues de Oliveira, Rudicleide Monteiro de Oliveira, Terezinha Sousa Santos e Wanderson Lopes.

A sentença determina ainda a exoneração imediata de todos os servidores comissionados que se enquadrem nas hipóteses de nepotismo previstas pela Súmula Vinculante nº 13 e proíbe novas nomeações configuradoras do mesmo esquema. A decisão será automaticamente submetida ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, cabendo recurso às partes.