O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil coletiva contra o prefeito Fabion Gomes de Sousa e a Prefeitura de Tocantinópolis para que devolvam R$ 653.645,71 arrecadados pela Taxa de Manutenção Viária (TMV).
Segundo o MPTO, a taxa de R$ 50,00 por caminhão e ônibus, foi cobrada entre os meses de maio e agosto de 2025 e configurou cobrança inconstitucional.
A TMV foi instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025, aprovada pela Câmara e em vigor desde 11 de abril de 2025. A prefeitura justificou a medida como forma de custear reparos nas vias após o colapso da ponte JK, que liga Estreito (MA) a Aguiarnópolis (TO). Contudo, os reparos nas vias danificadas foram executados pelo DNIT, sem comprovação de gastos pela municipalidade.
Investigações e denúncia formalizada pelo professor Raeulan Barbosa da Silva trouxeram provas, imagens, vídeos e comprovantes, de que servidores e veículos públicos das secretarias de Saúde, Meio Ambiente e, principalmente, Educação foram escalados para operar as barreiras de cobrança. O MPTO ressalta que o uso desses recursos humanos e materiais do município para arrecadação indevida agrava a irregularidade.
Com base nas denúncias, o MPTO obteve mandado de segurança coletivo que suspendeu a cobrança, proibiu multas e retenção de veículos e determinou a desativação das barreiras. Durante o período da disputa judicial a prefeitura teria continuado arrecadando, acumulando mais de meio milhão de reais segundo os cálculos do órgão ministerial, sem que o prefeito prestasse contas do montante recebido.
Em reação às ações que levaram ao fim da TMV e ao pedido de ressarcimento, o prefeito, por meio do advogado da prefeitura Leandro Finelli Horta Vianna, protocolou representação contra o promotor responsável, Saulo Vinhal da Costa, na Corregedoria do MPTO, ação interpretada por críticos como tentativa de silenciar e desqualificar o autor das ações.
A ação de ressarcimento tramita sob o nº 0004113-24.2025.8.27.2740 e está com o juiz Jorge Amâncio de Oliveira. A expectativa é que o caso percorra instâncias superiores conforme os desdobramentos.
O que foi feito do dinheiro arrecadado, e por que Fabion ainda não prestou contas desse montante?
