O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por decisão unânime em recursos julgados nos meses de março e maio de 2026, acolheu pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis corrija irregularidades nas contratações de servidores.
As medidas, resultado de duas ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, atingem práticas identificadas pelo MPTO em investigações que verificaram uso indevido de cargos comissionados e substituição de vagas permanentes por contratos temporários. Segundo o levantamento apresentado ao Tribunal, o número de contratados temporários no município subiu de 137 para 612 entre 2020 e abril de 2024, aumento de 346%.
No primeiro processo, a Justiça entendeu que ocupantes de cargos comissionados denominados “assessor especial” vinham exercendo funções técnicas e operacionais, como limpeza, manutenção de veículos, atendimento ao público e digitação, atividades que, conforme o TJTO, não se enquadram nas atribuições destinadas a cargos de direção, chefia ou assessoramento.
Diante das irregularidades, o TJTO impôs ao município as seguintes determinações:
– Exoneração, em até 30 dias, de comissionados que exerçam funções técnicas, burocráticas ou operacionais;
– Encerramento, em até 90 dias, de contratações temporárias consideradas irregulares;
– Vedação de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais;
– Proibição de admissão de servidores efetivos sem concurso público;
– Realização e conclusão, em até 12 meses, de concurso público para preenchimento dos cargos permanentes atualmente ocupados de forma precária;
– Realização de processo seletivo público para contratação de agentes de combate às endemias.
As decisões passam a valer após a intimação das partes, embora ainda caibam recursos aos tribunais superiores. Em caso de descumprimento das ordens judiciais, foi fixada multa de R$ 1.000 por dia para cada irregularidade mantida, com limite total de R$ 100.000 por situação.
A Prefeitura de Tocantinópolis foi intimada e pode recorrer; a reportagem busca posicionamento oficial do executivo municipal sobre os prazos e as providências anunciadas.
