Investigação revela uso de verba pública para abastecimento em empresa da família e aluguel de imóvel com registro inconsistente. Assembleia reconheceu irregularidade, mas fiscalização interna falhou por meses.
Um levantamento feito com base em dados oficiais da Assembleia Legislativa do Tocantins aponta que o presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), teve R$ 181.189,64 ressarcidos entre janeiro e abril de 2025, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CODAP) — sendo parte desses recursos direcionados a empresas com vínculos familiares e registros suspeitos.
A apuração identificou que R$ 15.006,47 foram pagos a título de abastecimento veicular no Posto Augustinópolis, localizado no interior do Estado, cuja sociedade inclui Armando Cayres de Almeida, irmão do deputado. A prática, segundo o próprio regulamento da CODAP, é ilegal: sócios que tenham parentesco até o terceiro grau com parlamentares tornam a despesa automaticamente vedada para reembolso com recursos públicos.
Apesar disso, quatro notas fiscais do estabelecimento foram reembolsadas ao gabinete do deputado. A irregularidade só veio a público após a identificação do vínculo societário. Em nota, o gabinete reconheceu a infração e alegou que a escolha do posto se deu pela “logística de deslocamentos na região do Bico do Papagaio”. Afirmou ainda que o uso do fornecedor foi interrompido assim que a irregularidade foi detectada — mas sem detalhar quando e como a falha passou pelo crivo da fiscalização interna da Assembleia.
Outro ponto que levanta questionamentos é o aluguel de um suposto escritório parlamentar em Augustinópolis, que consumiu R$ 6 mil da CODAP entre janeiro e abril. Os valores foram pagos à empresa registrada em nome de Gisele Mota Santos Almeida, apontada como CEO de um grupo empresarial do ramo alimentício, mas cujo CNPJ utilizado não consta nos sistemas públicos de cadastro de empresas (REDESIM). Ou seja, não há registro ativo da empresa como prestadora de serviços ou locadora de imóveis.
Procurado, o gabinete afirmou que a empresa presta serviço de aluguel para o escritório de representação do deputado e negou qualquer parentesco entre Gisele e Amélio Cayres. Ainda assim, não apresentou documentação que comprove a regularidade jurídica do contrato ou da empresa contratada.
As despesas com combustíveis representam cerca de 12% do total reembolsado, enquanto os serviços jurídicos, com R$ 74 mil, somam mais de 40% da verba utilizada no período. O restante do valor se refere a gastos operacionais como água, energia e internet.
O caso expõe fragilidades na aplicação das normas da CODAP e levanta suspeitas sobre o uso recorrente de verbas públicas por meio de empresas com vínculos pessoais ou documentação inconsistente. Embora o gabinete afirme que as falhas foram sanadas, a ausência de transparência ativa e o atraso na identificação das irregularidades indicam falhas nos mecanismos de controle da própria Assembleia Legislativa.
O Ato da Mesa Diretora que regula a cota parlamentar é claro ao vedar qualquer reembolso feito a empresas ligadas a familiares de deputados. A norma tem como objetivo principal preservar a impessoalidade e evitar o uso indevido de recursos públicos em benefício privado — algo que, neste caso, foi violado com reconhecimento posterior, mas ainda sem responsabilização formal.
