Na manhã desta quinta-feira, 10 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Tocantinópolis aprovou, em sessão extraordinária e sob regime de urgência, o polêmico Projeto de Lei que institui a Taxa de Manutenção Viária (TMV). A medida, proposta pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa, prevê a cobrança de R$ 50 por cada entrada de caminhões pesados no perímetro urbano, com a justificativa de custear a conservação das vias públicas impactadas pelo tráfego intenso de veículos de carga.

Apesar do argumento técnico-jurídico apresentado na justificativa — amparado em decisão do STF e no art. 145, II da Constituição — a forma como a proposta foi aprovada e seus impactos práticos já provocam críticas e preocupação entre representantes do setor produtivo, moradores e especialistas em mobilidade urbana.

Sessão relâmpago, debate ausente

A sessão, convocada de forma extraordinária e marcada pela celeridade, não contou com audiências públicas nem debates prévios com os setores afetados. A aprovação relâmpago levanta suspeitas sobre a real intenção da medida e reacende discussões sobre falta de transparência na gestão municipal.

“Trata-se de um novo tributo com impacto direto no custo do transporte, no abastecimento local e, inevitavelmente, nos preços para o consumidor final. A sociedade deveria ter sido ouvida”, declarou um empresário do ramo de logística que preferiu não se identificar.

Caminhoneiros e empresas preocupadas

A taxa incidirá sobre cada entrada de carretas no perímetro urbano, independentemente do motivo da passagem. Isso inclui veículos apenas em trânsito para outros municípios, o que gerou revolta entre caminhoneiros e empresas transportadoras.

“É mais um pedágio disfarçado, só que dentro da cidade. O transporte de cargas vai ficar mais caro, e quem vai pagar a conta é o povo”, critica um caminhoneiro que faz rota regular pela BR-226.

Além disso, o recolhimento prévio via guia eletrônica e a possibilidade de retenção de veículos e aplicação de multa de até R$ 5.000,00 em caso de inadimplência causam insegurança jurídica, abrindo margem para abusos e arbitrariedades nas barreiras de fiscalização, pois a retenção de veículos por tributo não pago é considerada confisco indireto, vedado pelo STF (Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”). O valor da multa de R$ 5.000,00 é desproporcional em relação à suposta taxa de R$ 50,00, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Promessa de destinação exclusiva dos recursos

O texto da lei prevê que os valores arrecadados serão usados exclusivamente para recuperação, pavimentação e manutenção de vias públicas, bem como para reparos em residências danificadas pelo tráfego pesado. Contudo, a ausência de mecanismos claros de controle social e transparência no uso desses recursos preocupa.

“A promessa de conta específica e destinação exclusiva já foi feita antes com outros tributos. O histórico da cidade nos obriga a desconfiar”, afirma uma liderança comunitária do setor Bela Vista.

Ponte inacabada e solução provisória?

Outro ponto controverso é a vigência temporária de um ano da lei, com possibilidade de prorrogação, enquanto não se conclui a obra da ponte Juscelino Kubitschek, na BR-226. A alegação do Executivo é de que a cidade virou rota alternativa para caminhões em razão da paralisação das obras federais, o que sobrecarregaria a infraestrutura urbana. Isso é juridicamente problemático, pois o término de vigência de uma lei não pode depender de evento incerto e futuro, salvo em hipóteses previstas por normas especiais, como decretos de emergência. A lei deve ter previsibilidade e segurança jurídica, o que não se verifica nesse caso.

Críticos, no entanto, enxergam a taxa como uma tentativa de arrecadação emergencial às custas do setor produtivo, e alertam que a “provisoriedade” pode ser facilmente convertida em medida permanente, como já ocorreu com outras iniciativas no passado.

Com a cidade dividida entre a promessa de melhorias e o temor de mais uma carga tributária, o que se espera agora é maior vigilância da sociedade civil sobre a aplicação dos recursos e um debate mais aberto sobre soluções de mobilidade e infraestrutura urbana — sem atropelar o diálogo democrático.

Na votação da câmara, votaram contra apenas os vereadores Enison Nunes (PSB-TO), e Francisco de Assis (PT-TO).