O Ministério Público do Estado do Tocantins, através da Promotoria de Justiça de Itaguatins, anunciou a instauração de um inquérito civil público para investigar possíveis atos de improbidade administrativa no município de São Miguel do Tocantins.

A decisão, publicada na edição 2218 do Diário Oficial, visa apurar denúncias de nepotismo envolvendo o prefeito Alberto Loiola e membros da administração municipal.

A ação foi motivada por uma denúncia anônima, recebida pela Ouvidoria, que indicava irregularidades nas contratações efetuadas pela administração municipal. Durante as investigações preliminares, foi constatada a presença de servidores comissionados que possuem laços familiares com o prefeito e vereadores locais. Tal prática contraria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança na administração pública.

O inquérito, de nº 4302/2025, tem como base os artigos 129 da Constituição Federal e 8.429/92, que tratam da improbidade administrativa, e visa aprofundar a investigação sobre a nomeação de parentes em descompasso com o ordenamento jurídico, configurando nepotismo.

Entre as diligências determinadas pelo Ministério Público, destaca-se a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público sobre a instauração do procedimento e a solicitação de informações ao município de São Miguel do Tocantins. A administração municipal deverá esclarecer a situação dos parentes do prefeito e dos vereadores em cargos públicos, além de comprovar a qualificação técnica dos servidores envolvidos.

O promotor de Justiça, Décio Gueirado Júnior, responsável pelo caso, designou servidores ministeriais para secretariar os trabalhos e garantir que todos os documentos sejam digitalizados conforme forem recebidos. O procedimento reforça o compromisso do Ministério Público em defender a ordem jurídica e os princípios da administração pública.

A investigação segue em curso, aguardando o cumprimento das diligências para novas deliberações.