O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Itacajá, instaurou o Procedimento Administrativo nº 1928/2026 com o objetivo de fiscalizar a gestão da assistência farmacêutica e a transparência pública nos municípios de Itacajá, Itapiratins, Centenário e Recursolândia.

A medida foi motivada por relatório do Observatório Social do Brasil – Palmas/TO, que apontou falhas na gestão de medicamentos e na divulgação de informações nos portais de transparência.

Entre as providências determinadas estão:

Solicitação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) atualizada;

Certidões de regularidade técnica das farmácias públicas junto ao Conselho Regional de Farmácia;

Informações sobre cronograma de aquisições e estoques, incluindo itens em “estoque zero”;

Comprovação da disponibilização das listas de medicamentos nos portais de transparência;

Inspeções técnicas da Vigilância Sanitária estadual para verificar armazenamento, validade dos fármacos e presença de farmacêutico responsável.

O procedimento busca assegurar o direito constitucional à saúde e fortalecer o controle social sobre a gestão pública.