O Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio da Promotoria de Justiça de Xambioá, instaurou o Procedimento Preparatório n.º 2025.0006333 para apurar supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 12/2025 da Prefeitura de Xambioá/TO, cujo objeto é a contratação de fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares.

A Notícia de Fato, autuada em 23/04/2025, aponta que empresas teriam sido desclassificadas arbitrariamente sob o argumento de ausência de envio de amostras, sem notificação formal ou igual prazo para todas as licitantes. Segundo a representação, essa prática teria concentrado a maioria dos itens nas empresas D M HOSPITALAR LTDA e Leandro Borges Silva, o que sugeriria perda de competitividade e falta de transparência.

O promotor Helder Lima Teixeira requisitou o edital e informações detalhadas à Prefeitura Municipal de Xambioá e à Procuradoria Jurídica Municipal por meio do Ofício n.º 1147/2025/SEC – PJX, recebido pelo município em 22/05/2025. Como não houve resposta até 28/05/2025, tornando frustradas as diligências iniciais, a Notícia de Fato foi convertida em Procedimento Preparatório, com prazo de 90 dias a partir da publicação da portaria (17/10/2025).

A Prefeitura e a Procuradoria foram novamente intimadas (reiteração por Ofício n.º 1393/2025/SEC – PJX) e têm prazo improrrogável de 10 dias para: a) apresentar o edital completo do Pregão Eletrônico n.º 12/2025; e b) prestar informações pormenorizadas sobre as supostas irregularidades e o eventual direcionamento da licitação. A portaria adverte que a omissão injustificada poderá configurar desobediência e implicar responsabilização legal.

O Ministério Público dará prosseguimento às investigações para esclarecer os fatos e determinar as medidas cabíveis.