O Procon Tocantins emitiu um alerta importante aos consumidores sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 3.991/2022, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o número do CPF no ato da compra, salvo em situações previstas em lei. A medida, válida em todo o estado, tem como principais objetivos proteger a privacidade do consumidor e evitar a coleta indevida de dados pessoais.

A legislação estadual reforça os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações. Isso inclui informações como nome, CPF, endereço, telefone e dados sensíveis, como os de saúde. Pela LGPD, o uso desses dados só pode ocorrer com o consentimento expresso do consumidor.

Para o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia da Silva, é abusiva a prática de condicionar descontos ou promoções à obrigatoriedade de fornecer o CPF.

“O consumidor tem o direito de decidir se quer ou não fornecer seus dados. E, caso opte por fornecê-los, precisa ser informado com clareza sobre como essas informações serão utilizadas. A transparência é um dever das empresas”, destaca Euclides.

Embora a legislação não proíba a oferta de programas de fidelidade ou descontos vinculados ao CPF, a participação deve ser opcional e baseada no consentimento do consumidor. Ou seja, é o cliente quem escolhe se quer informar seus dados em troca de benefícios.

Outro ponto importante está no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O artigo 43, §2º determina que o consumidor deve ser informado por escrito sempre que um cadastro com seus dados pessoais for feito sem solicitação direta. Isso significa que a farmácia não pode registrar essas informações sem a devida transparência e autorização.

Denuncie práticas abusivas

O Procon Tocantins orienta que, caso o consumidor se sinta constrangido ou lesado pela exigência indevida do CPF, deve formalizar a denúncia. O atendimento está disponível pelos canais:

• Disque 151
• WhatsApp Denúncia: (63) 99216-6840

Proteger seus dados é um direito. E o respeito à sua privacidade começa na hora da compra.