Em cumprimento a decisão judicial no processo nº 0000673-83.2026.8.27.2740/TO, a secretária municipal de Educação de Tocantinópolis, Marly Pereira Monteiro Fonseca, foi afastada do cargo por até 90 dias. O afastamento, publicado no Diário Oficial do Município como Ato nº 155 de 16 de abril de 2026, atende diretamente à determinação da Justiça e visa preservar a investigação e a segurança da administração pública.

Por que ela foi afastada?

Após receber denúncia anônima, o Ministério Público do Tocantins denunciou um esquema que teria desviado e desperdiçado recursos públicos destinados ao transporte escolar de Tocantinópolis o montante chega a R$ 439 mil reais. Segundo a ação civil pública, a fraude ocorreu no Pregão Eletrônico nº 001/2025 e envolve agentes públicos (prefeito, secretária de Educação, secretário executivo e responsável pelo controle interno), a empresa LOCAR Empreendimentos Ltda e beneficiários de pagamentos irregulares.

Como funcionou o esquema

– Direcionamento do pregão: o edital teria sido formatado para restringir competitividade (impedindo pessoas físicas) e favorecer a LOCAR. O Tribunal de Contas apontou vícios formais e sobrepreço de R$ 206.720,00. 

– Contratação e retificação: o contrato exigia que a LOCAR arcasse com salários e encargos dos motoristas. Ainda assim, o município contratou motoristas temporários antes da assinatura do contrato e, depois, “retificou” o contrato para retirar essa obrigação sem reduzir o preço — mantendo pagamento por serviço não prestado. 

– Pagamentos em duplicidade e sem licitação: o MP comprovou pagamento direto da Prefeitura a motoristas cuja remuneração já estava prevista no preço da LOCAR (piso documentado R$ 190.815,15 para 11 motoristas; projeção para outros 13 ≈ R$ 235.235,00). Houve também repasses sem licitação: R$ 41.651,96 a uma pessoa que cedeu veículos. 

– Favorecimento político: dois motoristas que concorreram como pessoa física foram desclassificados e logo após contratados pela Prefeitura com gratificação extra sem lei autorizativa. 

– Frota insegura: o DETRAN-TO reprovou 100% dos veículos apresentados — pneus em mau estado, tacógrafos vencidos, faltas de itens de segurança e até chassis obliterado — expondo alunos a risco real.

Danos apurados

O MP adota como piso documental do dano R$ 439.187,11 (duplicidade de folha comprovada + sobrepreço + pagamentos indevidos). Há parcela ilíquida a apurar em perícia (~R$ 235.235,00). Uma inconsistência contábil detectada soma R$ 242.610,89, elevando o volume total de irregularidades a cerca de R$ 681.798,00 segundo as apurações.

Medidas judiciais e decisão do juiz

A 1ª Vara Cível de Tocantinópolis concedeu tutela provisória e autorizou medidas cautelares: ordens foram transmitidas ao RENAJUD e CNIB para restrição de veículos e indisponibilidade imobiliária; o juiz revogou o acionamento do SISBAJUD por desnecessário, e determinou cumprimento imediato das demais providências, mesmo havendo atrasos técnicos nos retornos do RENAJUD.

Ato municipal publicado e afastamento

Em atenção à decisão judicial, o Diário Oficial do município publicou, em 16 de abril de 2026, o Ato nº 155: o prefeito formalizou o afastamento de Marly Pereira Monteiro Fonseca do cargo de Secretária Municipal de Educação por até 90 dias e nomeou Allyne Duarte Araújo como secretária interina. O ato entrou em vigor na data da publicação.

Pedidos do Ministério Público e possíveis consequências

O MP pede bloqueio/indisponibilidade patrimonial para garantir ressarcimento, obrigação de regularizar a frota, afastamento cautelar (já efetivado administrativamente), suspensão de pagamentos ilegais e exibição de documentos. Se condenados por improbidade e pela Lei Anticorrupção, os réus podem ser obrigados a ressarcir o erário, pagar multas, perder cargos, ter suspensão de direitos políticos e a empresa impedida de contratar com o poder público por anos.

Impacto para a população

Além do prejuízo financeiro — quase um terço do valor contratado teria sido gasto irregularmente — o caso envolve risco direto à segurança de alunos transportados pela rede municipal e suposto uso da máquina pública para favorecer aliados e terceiros.