O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) notificou o prefeito de Darcinópolis, Raimundo Curica, na última quinta-feira (15), para apresentar defesa em 15 dias após auditoria técnica apontar diversas irregularidades na gestão.

O relatório aponta falhas em processos de contratação e licitação que comprometem a legalidade e a transparência dos atos administrativos.

Entre os problemas apontados estão ilegalidades no processo de inexigibilidade de licitação para fornecimento de combustíveis, ausência de regulamentação do Sistema de Registro de Preços e falhas em procedimentos licitatórios para aquisição de materiais de limpeza, serviços de hora-máquina, contratação de veículos e na locação de automóveis para transporte escolar de universitários. O TCE também identificou falta de termos contratuais decorrentes desses processos.

Um dos casos mais graves refere-se à contratação, sem licitação, do advogado Thiago Borges por R$ 180 mil para consultoria tributária. A auditoria registrou ausência do decreto municipal que justificaria a inexigibilidade e a falta de fundamentação sobre a inviabilidade de competição. Thiago Borges já é alvo de investigação do Ministério Público Estadual em outra contratação sem licitação em Aguiarnópolis.

Com a notificação, o prefeito Raimundo Curica tem agora 15 dias para apresentar defesa formal ao TCE-TO e juntar documentos que justifiquem os atos administrativos apontados pelo tribunal.