O Ministério Público do Estado do Tocantins decidiu arquivar a Notícia de Fato relacionada ao Projeto de Lei Municipal nº /2025, que visava instituir o Programa Municipal de Fomento ao Desporto em Tocantinópolis.
A proposta, apresentada pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa, permitiria novos repasses financeiros ao Tocantinópolis Esporte Clube (TEC). Esses repasses já são objeto da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 0000460-19.2022.8.27.2740/TO ajuizada pelo ministério Público em desfavor de Fabion Gomes de Sousa (Ex-prefeito nos anos de 2009-2016; atual prefeito desde 01/01/2025), Paulo Gomes de Sousa (Ex-prefeito 2017-2021), e o Tocantinópolis Esporte Clube Ltda.
As investigações conduzidas no inquérito civil nº 2019.0001979 demonstraram, mediante certidões oficiais, que foram repassados irregularmente ao time pelos dois gestores em suas respectivas épocas os seguintes valores:
Fabion Gomes de Sousa: R$ 3.122.831,58 (2009-2016)
Paulo Gomes de Sousa: R$ 2.018.322,59 (2017-2021)
Total de Repasses: R$ 5.141.154,17
Segundo o MP, o projeto apresenta vícios graves, como violação à Lei Pelé e à Lei nº 4.320/1964, além de ferir princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade. A proposta também conflita diretamente com decisão judicial vigente, que proíbe novos repasses ao TEC e decretou a indisponibilidade de bens dos envolvidos.
A promotoria destacou que o projeto não constitui fato novo e será anexado à ação principal como reforço probatório. Ofícios foram expedidos à Câmara Municipal, ao Município e ao clube, alertando sobre os riscos jurídicos e a possibilidade de responsabilização por descumprimento da ordem judicial.
