O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União), a matéria obteve 65 votos favoráveis e apenas uma abstenção no primeiro turno, e 64 votos a favor no segundo, seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC assegura às polícias científicas, que são de responsabilidade dos estados, o reconhecimento constitucional de suas atribuições, que envolvem a coordenação das atividades criminalísticas, de identificação e das ações médico-legais fundamentais às investigações criminais.

Para a senadora Professora Dorinha, a aprovação representa um passo importante para o fortalecimento da segurança pública no país. Segundo ela, a medida garante mais autonomia institucional às polícias científicas e valoriza o trabalho técnico das perícias oficiais, essenciais para a produção de provas e para a efetividade da Justiça.

“De maneira muito equilibrada, o Senado respeita a área da segurança pública e reconhece o papel estratégico da polícia científica no esclarecimento dos crimes e na proteção da sociedade”, afirmou a relatora durante a votação.

Atualmente, as polícias científicas ainda são subordinadas às Polícias Civis em seis estados e no Distrito Federal. Para os defensores da PEC, esse modelo compromete a imparcialidade da perícia, já que o mesmo órgão responsável pela investigação pode exercer influência sobre a produção da prova técnica.

A senadora ainda acatou parte de uma emenda apresentada em Plenário pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), para deixar claro que os peritos oficiais de natureza criminal contemplados na PEC são os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas.