A Justiça da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis acolheu duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a regularização do uso e do controle de veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.

As decisões confirmam medidas requeridas pela 1ª Promotoria de Justiça local para aumentar a transparência, o controle administrativo e a proteção do patrimônio público.

As ações foram propostas após investigação do MPTO que apontou irregularidades como veículos sem identificação oficial, ausência de controle de deslocamentos, falta de registro de abastecimento e uso indevido para fins particulares. Recomendações para correção voluntária foram expedidas, mas a permanência das falhas motivou o ajuizamento das ações.

Na ação contra o município, o juiz determinou a identificação de todos os veículos oficiais com adesivos padronizados, implantação de sistema de rastreamento e controle eletrônico, manutenção de registro detalhado de circulação e vedação ao transporte de familiares, pessoas estranhas ao serviço público ou uso para atividades particulares. A decisão também proibiu a guarda de veículos públicos em residências privadas. O município tem 90 dias para cumprir as medidas, sob pena de multa diária, e a sentença confirmou tutela provisória anteriormente concedida.

Na ação em face da Câmara Municipal e do município, a Justiça reconheceu irregularidades semelhantes no Legislativo, como a falta de identificação visual e de mecanismos efetivos de controle. Foram impostas obrigações para adesivagem obrigatória, implantação de rastreamento, controle de abastecimento, monitoramento de quilometragem e proibição de uso particular dos veículos.

As sentenças ressaltam que a identificação visual dos veículos oficiais não é mera formalidade administrativa, mas instrumento essencial de fiscalização social e proteção do patrimônio público, uma vez que a ausência de identificação dificulta o controle pela sociedade e favorece o uso indevido dos bens públicos.