MPTO recebeu a notícia de fato nº 2025.0009786 e Através Dela Poderá Investigar Possíveis Irregularidades em Contratações Públicas em Darcinópolis com pagamentos de R$ 14 mil por mês contratados sem licitação.

O Ministério Público do Estado do Tocantins recebeu uma denúncia formal sobre possíveis irregularidades em contratações públicas envolvendo a empresa Águia Assessoria e Consultoria Ltda e o município de Darcinópolis. A empresa, que firmou contratos com a prefeitura local, está sob suspeita devido a inconsistências em seu endereço registrado e a falta de comprovação de serviços prestados.

Contexto dos Fatos

A denúncia aponta que a Águia Assessoria e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ nº 44.524.542/0001-39, assinou contratos com a administração de Darcinópolis, mas o endereço fornecido, situado à Rua Getúlio Vargas, nº 374, em Ananás/TO, é um lote vago. Moradores locais confirmaram que o terreno não pertence ao representante legal da empresa, Márcio Pereira de Sousa.

Contratos Sob Suspeita

Os contratos sob investigação incluem:

Contrato nº 02/2025: Firmado com a Prefeitura de Darcinópolis, no valor de R$ 96.000,00 para serviços de assessoria em licitações, com vigência de 12 meses.

Contrato nº 03/2025: Assinado com o Fundo Municipal de Educação para capacitação e treinamento, no valor de R$ 72.000,00, também com vigência de 12 meses.

No total, a prefeitura destina R$ 14 mil mensais à empresa. Ambos os contratos foram realizados por inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, mas não há registros públicos da prestação de serviços ou relatórios de execução.

Indícios de Irregularidades

As evidências sugerem:

– Falsidade ideológica devido ao endereço inexistente;

– Simulação de prestação de serviços;

– Possível enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro público;

– Violação dos princípios da administração pública e improbidade administrativa.

Pedidos e Providências

Foi requerido ao Ministério Público:

– Investigação imediata e abertura de procedimento investigatório;

– Verificação do endereço fornecido pela empresa;

– Requisição de relatórios de execução contratual e comprovantes de capacitação;

– Análise da responsabilidade dos agentes públicos envolvidos;

– Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público;

– Suspensão dos pagamentos durante a investigação.

Provas Anexadas

Foram anexadas à denúncia imagens dos extratos contratuais, publicações de diários oficiais, comprovantes de inscrição no CNPJ, QSA da empresa e vídeos do local indicado como sede, demonstrando tratar-se de um lote vago.

A investigação busca esclarecer a veracidade das acusações e garantir a integridade dos recursos públicos no município de Darcinópolis. A sociedade aguarda ansiosa pelos desdobramentos deste caso.