O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar suspeitas de falta de transparência nos gastos da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

A decisão, tomada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, baseia-se em uma notificação que alega a ausência de publicidade sobre as verbas públicas repassadas à entidade.

A investigação se concentra na suposta omissão da ATM em publicar relatórios financeiros anuais e detalhes de contribuições pagas pelos municípios em seu site, o que contraria a Lei Federal nº 14.341/2022. Essa legislação exige que todas as receitas e despesas, incluindo folha de pagamento e contratos, sejam disponibilizadas de forma acessível na internet.

Em buscas preliminares, verificou-se que a ATM não disponibiliza essas informações de maneira fácil, o que poderia configurar um descumprimento das normas federais e um potencial risco para as verbas públicas repassadas.

O Ministério Público, cumprindo seu papel constitucional de proteger o patrimônio público e os interesses coletivos, determinou a instauração do inquérito e requisitou esclarecimentos ao presidente da ATM em até 30 dias.

A medida reforça o compromisso do MPTO em garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos, conforme previsto na legislação vigente.

As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Tocantins, edição nº 2254, publicada em 6 de outubro de 2025.