A Justiça do Tocantins deu um passo significativo ao acolher a ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra o prefeito de Oliveira de Fátima, seu secretário de Comunicação e a esposa do secretário, apontada como proprietária de uma empresa contratada pelo município. A denúncia envolve supostas irregularidades em procedimentos de contratação pública, que teriam causado prejuízos ao erário.

De acordo com a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o prefeito teria favorecido a empresa da esposa do secretário em processos ilegais de contratação, permitindo o recebimento de cerca de R$ 189 mil de forma irregular desde o início de sua gestão até 2024. A empresa, criada logo após o prefeito assumir o cargo, teria se beneficiado de contratos realizados sem licitação formal.

A decisão da Justiça em receber a ACP indica que há indícios suficientes para que as acusações sejam investigadas mais a fundo, conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Esta lei prevê sanções severas para agentes públicos e terceiros envolvidos em atos que prejudiquem o erário, incluindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento dos valores ao município.

Oliveira de Fátima, com pouco mais de 1,2 mil habitantes, é o município menos populoso do Tocantins. O atual prefeito, que é policial civil de carreira, possui um histórico político significativo, tendo exercido quatro mandatos como vereador e já atuado como vice-prefeito, antes de assumir a chefia do Executivo municipal pela segunda vez.