O Ministério Público do Tocantins (MPTO) conquistou uma vitória na Justiça ao assegurar a suspensão imediata da Taxa de Manutenção Viária (TMV), que vinha sendo cobrada de veículos de carga e ônibus em Tocantinópolis.

A decisão, proferida nesta quinta-feira, 7, é resultado de um mandado de segurança coletivo interposto pelo MPTO, que já havia manifestado, em 18 de julho, a inconstitucionalidade da taxa em um processo movido por um grupo de três empresas. Essas empresas já haviam conseguido afastar a exigência da taxa sobre suas frotas.

A TMV, no valor de R$ 50,00 por veículo, foi instituída pela Lei Municipal n. 1.208/2025 e pelo Decreto n. 24/2025, com a justificativa de que os recursos seriam destinados à manutenção das vias da cidade. Contudo, a Justiça determinou a suspensão da cobrança e proibiu qualquer tipo de fiscalização relacionada à taxa, ordenando a remoção de barreiras físicas e administrativas implementadas para esse fim.

O Comando-Geral da Polícia Militar também foi notificado para cessar qualquer apoio à fiscalização da TMV e assegurar o livre trânsito na Rodovia TO-126. A decisão judicial acolheu o argumento do Ministério Público de que a TMV funcionava como um imposto disfarçado, o que é vedado pela legislação brasileira.

O promotor de Justiça Saulo Vinhal, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, ressaltou que a administração municipal não pode criar um tributo sem a devida prestação de contas, desviando servidores de áreas essenciais como educação e saúde para atividades de fiscalização. Ele ainda orientou que os motoristas que se sentiram prejudicados busquem ressarcimento dos valores pagos, seja administrativa ou judicialmente.

Apesar da decisão clara do Judiciário, resta saber se o prefeito de Tocantinópolis irá acatar a determinação e implementar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da suspensão da TMV.