A Promotoria de Justiça de Filadélfia está no centro de uma investigação preocupante envolvendo o exercício ilegal da medicina nos municípios de Filadélfia e Barra do Ouro.

O inquérito civil público teve origem na unificação de duas Notícias de Fato: a primeira, autuada sob o nº 2023.0000893, derivou de um relatório de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM/TO), que apontou a atuação de médicos sem inscrição regular no estado no Posto de Saúde de Filadélfia. A segunda, autuada sob o nº 2022.0001846, começou a partir de uma denúncia anônima que relatava o uso do mesmo carimbo médico, pertencente ao Dr. Stenio Teles Pontes (CRM-TO 5410), em receitas subscritas por pessoas distintas nos dois municípios.

A Secretaria Municipal de Saúde de Filadélfia indicou que a contratação de médicos é feita por meio da empresa terceirizada “S Teles Serviços Médicos LTDA”, responsável por garantir a regularidade dos profissionais. A Polícia Civil já instaurou um inquérito criminal para aprofundar as investigações.

Entretanto, a investigação enfrenta entraves, como a falta de resposta da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Ouro a ofícios enviados, que são cruciais para o desdobramento do caso. Diante disso, o MP decidiu prorrogar o inquérito por mais um ano, enfatizando a necessidade de diligências adicionais para apurar a responsabilidade da empresa terceirizada e dos gestores públicos envolvidos.

A dilação de prazo para mais investigações está assinada pelo promotor Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, e foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de nº 2225 da segunda-feira, 25 de agosto de 2025.

A situação levanta questões alarmantes sobre a fiscalização e a legalidade na contratação de profissionais de saúde, destacando a urgência de respostas para que as devidas ações legais sejam tomadas.

O exercício ilegal da medicina pode trazer várias implicações legais, incluindo:

Responsabilidade Criminal: Indivíduos que praticam a medicina sem a devida autorização podem ser acusados de exercício ilegal da profissão, que é tipificado como crime no Código Penal Brasileiro. Isso pode resultar em penas de detenção e multas.

Improbidade Administrativa: Se houver envolvimento de gestores públicos na facilitação ou negligência ao permitir o exercício ilegal, eles podem ser responsabilizados por improbidade administrativa. Isso pode levar à perda do cargo, suspensão de direitos políticos e outras sanções.

Responsabilidade Civil: Pacientes prejudicados pela atuação de profissionais não qualificados podem buscar reparação por danos morais e materiais. Isso pode resultar em processos judiciais contra os indivíduos e entidades envolvidas.

Penalidades para Empresas: Empresas que contratam ou intermediam a atuação de profissionais ilegais podem ser multadas e enfrentar sanções administrativas, além de possíveis restrições em contratos futuros com o poder público.

Sanções Éticas e Profissionais: Médicos que permitem o uso de seus carimbos ou identidades por terceiros podem enfrentar processos éticos nos Conselhos Regionais de Medicina, resultando em suspensão ou cassação do direito de exercer a profissão.

Essas implicações visam proteger a saúde pública e garantir que somente profissionais qualificados prestem serviços médicos, assegurando a segurança e o bem-estar da população.