Ministério Público do Tocantins, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, emitiu recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Educação para corrigir irregularidades no pagamento de gratificações a diretores, coordenadores e supervisores. 

Segundo o órgão, portarias de designação assinadas no início de 2025 só foram apresentadas em outubro, sem comprovação de publicação contemporânea no Diário Oficial, o que pode configurar lesão ao patrimônio público. 

Entre as medidas exigidas estão: publicação imediata das portarias, suspensão de pagamentos sem eficácia jurídica, proibição de atos retroativos e atualização do Portal da Transparência. O MP requisitou ainda comprovação documental em até 10 dias úteis e advertiu que o descumprimento pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa e responsabilização penal.