O Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, instaurou o Procedimento Administrativo nº 4155/2025 para investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores pela Prefeitura Municipal de Sampaio. A ação foi motivada por uma denúncia protocolada por Fabiana Silva Sousa, em março deste ano, que aponta inconsistências na convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023.
A denúncia refere-se à contratação de servidores temporários, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 0165/2025, sem que os candidatos aprovados no cadastro de reserva fossem convocados, apesar de o Decreto Municipal nº 031/2024 ter homologado o resultado final do concurso com validade de dois anos, prorrogáveis por igual período.
O Ministério Público já havia solicitado esclarecimentos à Prefeitura de Sampaio por meio de ofício em abril, sem obter resposta satisfatória, levando a um novo pedido em junho. A investigação busca averiguar se houve violação dos princípios constitucionais da Administração Pública e das regras do concurso público.
O promotor Elizon de Sousa Medrado determinou a anexação de todos os documentos e diligências já realizadas ao procedimento e a expedição de um novo ofício à Prefeitura, advertindo sobre as sanções legais em caso de descumprimento das requisições.
O caso segue em apuração, com o objetivo de garantir a transparência e a legalidade nas contratações públicas no município de Sampaio. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Tocantins em 6 de agosto de 2025.
