A Câmara Municipal de Praia Norte decidiu, por unanimidade (7 a 0), cassar o mandato da prefeita Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, conhecida como Bruna do Ho Che Min (PSD). A votação ocorreu na noite de 21 de agosto de 2026, durante sessão extraordinária convocada para deliberar o Processo Administrativo nº 01/2026.

O processo teve origem em denúncia apresentada por Gildo Sousa Alencar e tratou do alegado não repasse integral e dentro do prazo dos duodécimos devidos à Câmara Municipal. No plenário, os vereadores analisaram o parecer final da Comissão Processante Unificada e o projeto de decreto legislativo que propunha a perda do mandato.

A cassação produz efeitos a partir da proclamação do resultado. Nos termos do Decreto‑Lei nº 201/1967, condenação aprovada por pelo menos dois terços dos membros da Câmara afasta definitivamente o prefeito no campo político‑administrativo. Cabe à Presidência do Legislativo expedir o decreto de cassação, registrar nominalmente a votação em ata e comunicar a decisão à Justiça Eleitoral; a publicação no Diário Oficial formaliza o ato e dá publicidade.

A decisão impõe a adoção imediata das providências administrativas relativas à sucessão na chefia do Executivo e à garantia da continuidade dos serviços públicos municipais. Caso haja questionamento judicial, ele não suspende automaticamente os efeitos da cassação — será necessária ordem judicial específica para alterar os efeitos do ato.

Paralelamente, a Câmara marcou para 25 de agosto de 2026 o julgamento do Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado a partir de denúncia de José Nogueira Alves. Esse segundo procedimento apura supostas irregularidades em licitações e na execução de contratos com a empresa Realeza Construções Ltda., questões que também constam na Ação Civil Pública de improbidade administrativa nº 0000702-29.2026.8.27.2710. As acusações do segundo processo ainda não foram julgadas; diante da cassação já aprovada, caberá ao Legislativo avaliar os efeitos jurídicos da perda do mandato sobre a continuidade da sessão.

Situação em resumo: cassação aprovada em 21 de agosto de 2026; novo processo contra a ex-prefeita marcado para 25 de agosto de 2026.