O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu o Parecer Prévio nº 55/2026, recomendando a rejeição das Contas Anuais Consolidadas da Prefeitura de Tocantinópolis referentes ao exercício de 2024. A gestão do ex-prefeito Paulo Gomes de Souza, foi alvo de apontamentos severos pela Segunda Câmara do órgão de controle, que identificou irregularidades permanentes na condução financeira e orçamentária do município.

Apesar do parecer rigoroso do TCE/TO, a decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas caberá à Câmara Municipal de Tocantinópolis.

Os Motivos da Rejeição

A decisão, relatada pelo Conselheiro José Wagner Praxedes, fundamentou-se em uma série de infrações às leis de responsabilidade fiscal e de finanças públicas. Entre as falhas mais graves que motivaram a rejeição, destacam-se:

 Déficits Orçamentários sem Cobertura:  Foram identificados rombos em diversas fontes de recursos (como a fonte X.659, que apresentou déficit de 100%) não amparados por superávit financeiro do ano anterior.

 Falha na Arrecadação de Impostos:  A prefeitura deixou de arrecadar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre serviços prestados por terceiros durante quase todo o ano (do 1º ao 6º bimestre).

 Abertura Irregular de Créditos: A gestão abriu créditos adicionais utilizando valores de superávit superiores aos que realmente existiam nos cofres, além de usar justificativas de “excesso de arrecadação” no FUNDEB sem conseguir comprovar os valores.

 Descontrole Tributário: O município não demonstrou possuir um registro e controle adequados sobre o que tem a receber de IPTU e ISS.

Programas Sociais e Dívida Ativa em Alerta

Além das irregularidades que causaram a rejeição direta, o Tribunal de Contas fez alertas preocupantes (classificados como ressalvas) sobre a eficiência da gestão municipal.

O TCE/TO apontou que programas fundamentais para a população, como “Participação Popular”, “Proteção Social Especial” e “Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente”, tiveram execução orçamentária inexistente ou inferior a 50% daquilo que estava planejado. Outro dado alarmante é a ineficiência na cobrança de devedores: a prefeitura conseguiu recuperar apenas 5,08% do saldo da dívida ativa registrada em 2024.

Próximos Passos e Recomendações

O Tribunal determinou que o atual gestor adote providências imediatas para estancar as falhas, aprimorando o planejamento orçamentário e estruturando rotinas rígidas de controle interno e cobrança de impostos. O contador do município também recebeu ordens diretas para corrigir as Notas Explicativas contábeis, que foram consideradas insuficientes.

O parecer prévio será publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas. Após o prazo para eventuais recursos por parte do Executivo, o processo será encaminhado ao Legislativo municipal. A população de Tocantinópolis agora aguarda o posicionamento dos vereadores, que terão a palavra final sobre o futuro político e administrativo das contas de 2024.