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Araguaçú-TO: Secretário Geovane Góis Será Investigado Por Uso Indevido de Veículo da Educação Para Fins Particulares

Góis também teria se envolvido em um acidente quando usava o veículo supostamente embriagado e o conserto teria sido pago com recursos do FUNDEB.

A Promotoria de Justiça de Araguaçu converteu em Procedimento Preparatório a Notícia de Fato nº 2025.0005658, instaurada em 9 de abril de 2025 pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), para apurar supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação de Araguaçu.

O procedimento (nº 4377/2025) foi instaurado pela Portaria assinada pelo promotor Jorge José Maria Neto, em 13 de agosto de 2025. Segundo a denúncia anônima, o secretário municipal de Educação, Geovane Soares Gois, teria utilizado com frequência um veículo Fiat Toro da frota do Fundo Municipal de Educação para fins particulares, inclusive para transportar filhos a uma unidade escolar local — a Escola Municipal Aldenora Mendes Mascarenhas. A peça também relata que o veículo teria se envolvido em acidente enquanto era conduzido pelo secretário, supostamente embriagado, e que o conserto teria sido custeado com recursos do Fundo Municipal.

A investigação toma por base a possibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/1992, e menciona ainda que o gestor já estaria sendo investigado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO por suposto desvio de verbas do FUNDEB).

Para instruir o feito, o promotor determinou, entre outras diligências, a reiteração do Ofício nº 109/2025-GAB/PJ ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, fixando prazo de 10 dias úteis para apresentação de documentos e informações requisitadas. A portaria determina ainda a autuação e registro do procedimento, comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e encaminhamentos internos previstos na Resolução 005/2018 do CSMP/TO.

A portaria está registrada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Tocantins — Edição Nº 2219 (13/08/2025). Mais informações e verificação de autenticidade podem ser obtidas no portal do MPTO.

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