Por meio da 01ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, O MPTO instaurou um inquérito civil público para investigar a suposta prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Luzinópolis.

A ação, formalizada no Diário Oficial de Palmas, edição nº 2219 datado de 13 de agosto de 2025, busca esclarecer denúncias envolvendo a nomeação de parentes de autoridades locais para cargos comissionados.

O inquérito, de número 4370/2025, segue as diretrizes constitucionais e legais, como os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, e reforça a obrigatoriedade do respeito aos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade na administração pública. As investigações visam confirmar a existência de nepotismo, prática que contraria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

Segundo o documento assinado eletronicamente por Saulo Vinhal da Costa, promotor responsável, já foram determinadas diligências iniciais, incluindo a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e uma análise detalhada dos documentos para identificação de indivíduos em situação de nepotismo.

A transparência e o rigor na apuração dos fatos refletem o compromisso do Ministério Público em zelar pela ordem jurídica e pelos interesses sociais, assegurando a eficiência e a moralidade na gestão pública.